DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Certidão de Decadência para o INSS.

REQUISITOS PARA ACESSO AO SERVIÇO/DOCUMENTOS:

•    Ser proprietário do imóvel – apresentar documento de identidade com foto;
•    Se for procurador – Procuração em Cartório – e documento de identidade com foto;
•    Requerimento;
•    Auto de conclusão;
•    Imagem por satélite/marco zero.

TAXAS: Não é cobrada taxa.

ETAPAS DO SERVIÇO: Protocolar requerimento na Secretaria de Fazenda.

PRAZO MÁXIMO: Até 30 (Trinta) dias.

FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Solicitação presencial na Secretaria de Fazenda.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Idosos, gestantes, portador de necessidades especiais.