Ouvidoria Prefeitura de Nova Guarita

Carta de Serviços

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

PONTO DE INCLUSÃO DIGITAL - PID

O objetivo do PID é permitir que o cidadão consiga utilizar serviços digitais da Justiça sem precisar se deslocar para outra cidade. Por meio desse espaço, a população pode, por exemplo:

  • Participar de audiências por videoconferência
  • Fazer depoimentos ou atos processuais online
  • Acessar o Balcão Virtual dos tribunais
  • Consultar processos
  • Emitir certidões
  • Receber orientação jurídica ou atendimento remoto
  • Utilizar outros serviços digitais do governo

A iniciativa foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 508/2023, para ampliar o acesso à justiça e reduzir a exclusão digital, garantindo que pessoas que não possuem computador, internet ou conhecimento tecnológico também consigam utilizar os serviços públicos digitais.

Em resumo:
O Ponto de Inclusão Digital (PID) é um local equipado com computador e internet e um servidor disponível para atender a população, para que tenham acesso facilitado a serviços digitais da Justiça e da administração pública.

Coladorador:
Isanei Passos Soares

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