A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de transparência que tem como objetivo informar aos cidadãos quais são os serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, bem como as formas de acesso a esses serviços.

Por meio da Carta de Serviços, o cidadão pode conhecer os serviços oferecidos por cada secretaria, os requisitos necessários, os locais de atendimento, prazos e demais informações necessárias para a utilização dos serviços públicos.

Este instrumento é destinado a toda a população do município, com o propósito de facilitar o acesso aos serviços públicos e fortalecer a transparência e a eficiência da administração pública.

A Carta de Serviços é elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.